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Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência. De … Continue lendo "Para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador"
A Caixa passará a oferecer financiamento imobiliário com uma taxa de juros mais baixa, mas o contrato será reajustado mensalmente pela inflação. Atualmente, os empréstimos para a compra da casa própria são corrigidos pela TR (taxa referencial). Criada em 1991 em uma das medidas para conter a hiperinflação, a TR é considerada uma das jabuticabas do sistema financeiro. Além de … Continue lendo "Entenda como será o financiamento imobiliário da Caixa corrigido pela inflação"
A situação das empresas optantes pelo Simples Nacional nas propostas de Reforma Tributária que tramitam no Congresso Nacional tem despertado uma série de dúvidas e incertezas. De acordo com o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior, pelas diretrizes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que está sendo analisada pelos deputados federais, estas … Continue lendo "Empresas do Simples Nacional e a Reforma Tributária"
75% comprometeriam pagamento de contas básicas se usassem seus rendimentos para zerar dívidas. Estudo mostra que perfil do inadimplente brasileiro é formado por mulher, de 38 anos, com ensino médio e que recebe, em média, pouco mais de R$ 2.300; 55% planejam pagar dívida nos próximos três meses Quando a dívida já não cabe mais … Continue lendo "Acordo com credor é estratégia para 35% dos inadimplentes que planejam ‘limpar o nome’, revela pesquisa CNDL/SPC Brasil"
Nova linha de contratos habitacionais terá taxas reduzidas O governo federal anunciou ontem (20), em evento no Palácio do Planalto, o lançamento de uma nova linha de financiamento habitacional na Caixa Econômica Federal (CEF). Essa linha vai operar contratos habitacionais corrigidos pela inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais … Continue lendo "Caixa anuncia financiamento habitacional corrigido pelo IPCA"
A expectativa mediana dos consumidores para a inflação nos 12 meses seguintes recuou 0,2 ponto percentual, de 5,3% em julho para 5,1% em agosto. Em relação ao mesmo mês do ano anterior houve queda de 0,6 p. p. “A trajetória favorável da inflação observada nos últimos meses continuou a influenciar positivamente a expectativa dos consumidores … Continue lendo "Energia elétrica e alimentos influenciam Expectativa de Inflação dos Consumidores de agosto"
Plano Nacional da Cultura Exportadora busca garantir que empresas aproveitem avanços no comércio internacional A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME) anunciou na terça-feira (20/8), na sede do Sebrae Nacional, em Brasília, a implementação da nova metodologia do Plano Nacional da Cultura Exportadora (PNCE). O objetivo é garantir … Continue lendo "Economia incentiva inserção de pequenas empresas no mercado global"
Ato questionado estabelece que os saldos de depósitos recursais nas ações trabalhistas encerradas poderão ser remanejados para quitar débitos do empregador em outros processos trabalhistas pendentes de execução em todo território nacional. A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6206, … Continue lendo "Confederação questiona norma que permite transferência de valores entre ações trabalhistas"
Manter a rapidez nos processos de uma empresa em crescimento pode ser um desafio; o especialista Jeremy Watson, da Gitlab, listou o que pode ajudar – Foto: Divulgação Uma empresa em crescimento pode se deparar com uma série de situações novas. Resolvê-las rapidamente é importante para manter a competitividade num mercado que não para. Max Strand, Diretor … Continue lendo "5 formas de ser ágil em uma organização em crescimento"
Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio (relator) também requisitou informações à Presidência da República, bem como manifestação da AGU e parecer da PGR, de forma a subsidiar a análise do pedido. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) … Continue lendo "Adotado rito abreviado em ação contra MP que desobriga empresas de publicar balanços em jornais impressos"
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